Direito penalEstado de necessidade
- (CESPE 2011)
A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens
subsequentes.
Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.
C) Certo
E) Errado
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