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Direito penalEstado de necessidade


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (INSTITUTO AOCP 2019)

No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é



A) causa de agravamento da pena.


B) causa de exclusão de ilicitude.


C) quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal.


D) causa de perdão judicial.


E) quando o agente atua em legítima defesa.



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