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Direito penalEstado de necessidade


EXERCÍCIOS - Exercício 51

  • (VUNESP 2021)

Nos estritos termos do art. 23 do CP, não há crime quando o agente pratica o fato


A) em estado de necessidade, em legítima defesa e no exercício regular de direito, apenas.

B) em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, no exercício regular de direito e sob ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

C) em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal, apenas.

D) em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito, apenas.


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