Direito penalEstado de necessidade

• (CESPE 2011)

A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue os itens
subsequentes.

Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever legal.


C) Certo

E) Errado


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