Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (FUNCAB 2014)
Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
A) A falta do serviço dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
B) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes – a negligência, a imperícia ou a imprudência –, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
C) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, dispensando, assim, indagação sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome, haja atuado.
D) Em se tratando de ato omissivo do Estado, não precisa o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, pois o Estado incide na responsabilidade subjetiva.
E) A responsabilidade civil dos servidores públicos dos Estados independe da existência de dolo ou culpa.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 110
Vamos para o Anterior: Exercício 108
Tente Este: Exercício 287
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo