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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (Quadrix 2017)

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física, o Estado será responsável pela morte do detento.




C) Certo

E) Errado


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