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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 48

  • (LEGALLE Concursos 2016)

No caso de um servidor da Administração Pública que cause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido ao regime de responsabilidade civil:


A) Subjetiva, e a repartição a que o servidor pertence estará sujeita ao regime da responsabilidade civil objetiva.

B) Objetiva, tanto para o funcionário quanto para a repartição a que pertence.

C) Subjetiva, tanto para o funcionário quanto para a repartição a que pertence.

D) Objetiva ou subjetiva, de acordo com o serviço prestado pela repartição, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil da repartição.

E) Objetiva, enquanto a repartição a que pertence, estará sujeita ao regime da responsabilidade civil subjetiva.


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