Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (CESPE 2004)

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de dano causado ao imóvel vizinho por construção feita com a licença e a permissão da autoridade administrativa para o exercício da atividade comercial denominada lavajatode veículos, responderá o poder público pelos danos causados pelo empreendimento, pois presume-se que o comerciante não tem necessariamente conhecimento técnico dos riscos que tal construção e o desenvolvimento de tais atividades comerciais possam causar.



C) Certo

E) Errado


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