Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (FURB 2019)
Analise a seguinte situação hipotética: Na Comarca de Poço Azedo, em 5 de novembro de 2019, João Pedro
propôs "Ação de Indenização por Ato Ilícito" pelo procedimento comum contra o Estado de Santa Catarina,
narrando que, no dia 20 de março de 2016, por volta das 15h30min, trafegava com seu veículo, quando, nas
proximidades do Shopping Poço Grande, um veículo da Polícia Militar do Estado de SC avançou o semáforo
que sinalizava vermelho e atingiu a lateral de seu veículo, acarretando danos materiais de elevada monta. Afirmou na petição inicial que o ocorrido se deu exclusivamente pela imprudência do condutor do veículo oficial e
que lhe seriam devidos os valores do conserto de seu do seu automóvel, acrescidos de juros e correção monetária.
Considerando a situação acima e as disposições legais sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
A) A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva e os prazos para a apresentação da contestação e de eventual apelação pelo réu devem ser computados em dobro. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial dependerá da demonstração de dolo ou de culpa.
B) A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva e os prazos para a apresentação da contestação pelo réu devem ser computados em quádruplo. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial não dependerá da demonstração de dolo ou de culpa, já que a responsabilidade do agente é também objetiva.
C) A responsabilidade do Estado perante João Pedro é subjetiva e os prazos para a apresentação da contestação e de eventual apelação pelo réu devem ser computados em dobro. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial somente pode ser exercido caso o Estado verifique, em procedimento administrativo prévio, que o agente possui patrimônio apto a suportar a dívida.
D) A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva, mas o processo deve ser extinto com resolução do mérito por força do reconhecimento da prescrição da pretensão à reparação civil.
E) A responsabilidade do Estado perante João Pedro é objetiva e eventual arguição de prescrição deve ser rejeitada. Caso o Estado reste vencido nessa demanda, seu direito de regresso contra o agente público condutor do veículo policial não dependerá da demonstração de dolo ou de culpa, já que a responsabilidade do agente é também objetiva.
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