Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (FUNDATEC 2015)

De acordo com a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é corretoafirmar que:


A) A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública é sempre subjetiva.

B) Os dirigentes ou administradores só serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.

C) A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, excluem a sua responsabilidade nos âmbitos civil e administrativo.

D) Dentre as sanções aplicáveis pela Administração Pública às pessoas jurídicas estão a suspensão ou interdição parcial de suas atividades, e a sua dissolução compulsória.

E) As infrações nela previstas são imprescritíveis.


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