Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (CESPE 2013)
A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.
C) Certo
E) Errado
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