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Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 414

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.



C) Certo

E) Errado


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