Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado
- (TRT 2R (SP) 2015)
Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Lei n° 10.744/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aereo publico, estabelece o rol de tais eventos correlatos aptos a permitir a indenização pela União. Nas alternativas abaixo, qual delas NAO CONSTITUIevento correlato elencado na lei:
A) Ato malicioso.
B) Ato de sabotagem.
C) Depredação por passageiros.
D) Distúrbios trabalhistas.
E) Greve.
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