Direito administrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado

• (CESPE 2006)

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Considere que o Estado, na sua função de regulação do mercado, determinou o congelamento de preços de determinados produtos abaixo do valor de custo, o que gerou efetivo prejuízo aos agentes do respectivo setor econômico. Nesse caso, não houve responsabilidade objetiva do Estado, já que, pela teoria do risco administrativo, o Estado agiu no legítimo exercício de suas atribuições legais.


C) Certo

E) Errado


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