Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (IPAD 2013)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:
Assinale a alternativa CORRETA:


A) Lei ordinária.

B) Resolução.

C) Portaria.

D) Lei complementar.

E) Despacho.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 30

Vamos para o Anterior: Exercício 28

Tente Este: Exercício 58

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário