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Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário


EXERCÍCIOS - Exercício 41

  • (Makiyama 2012)

Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie tributária para a qual a Constituição Federal exige lei complementar.



A) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.


B) Impostos extraordinários instituídos por guerra externa.


C) Imposto sobre operações financeiras.


D) Imposto sobre grandes fortunas.


E) Imposto sobre a propriedade territorial rural.


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