Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (CESPE 2013)

Suponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a base de cálculo definida na lei complementar federal que a instituiu. Nessa situação hipotética, o referido estado.



A) é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.


B) tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.


C) pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.


D) não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.


E) omente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 32

Vamos para o Anterior: Exercício 30

Tente Este: Exercício 28

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário