Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (ESAF 2009)

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.


A) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento.

B) A isenção é causa de não-incidência tributária.

C) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.

D) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível.

E) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração.


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