Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (CESPE 2014)

Julgue o item seguinte, relativo à legislação tributária.
É possível que lei delegada discipline matéria reservada a lei complementar, de acordo com a CF, como, por exemplo, para tratar de prescrição tributária como norma geral.


C) Certo

E) Errado


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