Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (CESPE 2014)

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.


A) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.


B) Os atos normativos tributários expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicados, salvo disposição em contrário.


C) Aplica-se, desde logo, a legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes.


D) Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.


E) Somente lei complementar federal tributária pode alterar a definição de institutos de direito privado.


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