Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário
- (FGV 2008)
Afronta preceito constitucional:
A) convênio definir regras atinentes à apuração e à destinação do ICMS incidente nas operações interestaduais e internas com combustíveis e lubrificantes.
B) lei ordinária dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.
C) lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar.
D) resolução de o Senado Federal fixar alíquotas máximas aplicáveis ao IPVA.
E) decreto alterar alíquota de alguns impostos federais de caráter extrafiscal.
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