Procura

Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (IPAD 2013)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:
Assinale a alternativa CORRETA:


A) Lei ordinária.

B) Resolução.

C) Portaria.

D) Lei complementar.

E) Despacho.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 30

Vamos para o Anterior: Exercício 28

Tente Este: Exercício 65

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=1.30ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.76ms))((ts_substr_c=0.81ms))((ts_substr_im=0.90ms))
((total= 4ms))