Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário
- (IPAD 2013)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:
Assinale a alternativa CORRETA:
A) Lei ordinária.
B) Resolução.
C) Portaria.
D) Lei complementar.
E) Despacho.
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