Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (FGV 2014)

Considere os enunciados a seguir.
I. O Código Tributário Nacional regula a vigência das normas complementares, afastando a aplicação da Lei de Introdução do Código Civil.
II. Vacatio legisé o período em que a norma jurídica não tem eficácia, embora esteja vigente.
III. O Código Tributário Nacional veda a extraterritorialidade da legislação tributária, como forma de proteger a Federação.
IV. Na hipótese dos tratados e convenções internacionais, o decreto que os promulga suspende a eficácia da legislação que é anterior a eles.
Assinale:


A) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


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