Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (FCC 2012)

Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que



A) o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.


B) é a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.


C) o Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.


D) é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.


E) é fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.



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