Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (ESAF 2012)

Em matéria tributária, de acordo com a Constituição Federal, compete à Lei Complementar, exceto,



A) instituir as limitações constitucionais ao poder de tributar.


B) dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.


C) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.


D) dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.


E) estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.



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