Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (CESPE 2008)

De acordo com a CF, constitui exigência de lei complementar, no âmbito do direito tributário, a


A) instituição de contribuição social sobre a remuneração paga aos autônomos.

B) concessão de isenção pela União no caso de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

C) instituição de contribuição de melhoria quando a obra pública que implique valorização imobiliária referir-se a localidade que beneficie dois estados da Federação.

D) instituição de empréstimo compulsório por estado da Federação com o objetivo de atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

E) instituição, pela União, de imposto sobre grandes fortunas.


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