Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (FCC 2013)

A Lei Complementar tem grande importância no Sistema Tributário Nacional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, por meio desse instrumento



A) são reguladas as limitações ao direito de tributar, previstas na Constituição Federal, bem como são estabelecidas normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.


B) a União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários.


C) a União pode instituir impostos não previstos na Constituição, mesmo que, pela excepcionalidade, tenham fato gerador e base de cálculo de impostos iguais aos existentes na Constituição Federal.


D) são estabelecidas normas gerais em matéria tributária, dentre elas a definição dos tributos e suas espécies, bem como, são instituídos os impostos discriminados na Constituição com os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.


E) são previstas as percentagens de repartição de receita tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.



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