Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (FCC 2016)

A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de


A) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.

B) estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.

C) reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.

E) estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.


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