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Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário


EXERCÍCIOS - Exercício 29

  • (IPAD 2013)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar deve ser feita por:
Assinale a alternativa CORRETA:


A) Lei ordinária.

B) Resolução.

C) Portaria.

D) Lei complementar.

E) Despacho.


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