Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (TJ-SC 2010)

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:


A) O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.

B) O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.

C) O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

D) A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.

E) O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 54

Vamos para o Anterior: Exercício 52

Tente Este: Exercício 38

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário