Direito tributárioFunção da lei complementar em direito tributário

• (FCC 2011)

A forma como os Estados e o Distrito Federal podem deliberar sobre concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS deve ser regulada em



A) Lei complementar.

B) Lei ordinária de cada Estado e do Distrito Federal.

C) Decreto legislativo do Congresso Nacional.

D) Resolução do Senado Federal.

E) Convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 47

Vamos para o Anterior: Exercício 45

Tente Este: Exercício 31

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário