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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 359

  • (IBGP 2016)

A democracia participativa pode ocorrer por meio de diversos instrumentos de manifestação da vontade popular.

São instrumentos de democracia participativa previstos, expressamente, na Lei Orgânica de Nova Ponte:




A) Iniciativa popular de leis e plebiscito.

B) Referendo e plebiscito.

C) Iniciativa popular de leis e referendo.

D) Ação popular e ação civil pública.


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