Legislação municipalDiversos
- (Prefeitura de Fortaleza - CE 2016)
Sobre Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Fortaleza, Lei nº. 7.987, de 23 de dezembro de 1996, marque a opção INCORRETA.
A) O acostamento é a parcela da área de plataforma adjacente à pista de rolamento, que objetiva: 1) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta; 2) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos; e 3) estimular os motoristas a usar a largura total da faixa mais próxima ao meio-fio.
B) O Acesso é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: 1) logradouro público e propriedade privada; 2) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio; e 3) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
C) A Área Livre do Lote é a área compreendida por terrenos em cujo perímetro se observem declividades superiores a 30% (trinta por cento).
D) O Alvará é o documento que licencia a execução de obras relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infraestrutura, projetos de edificações, bem como a localização e o funcionamento de atividades.
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