Legislação municipalDiversos

• (BIO-RIO 2016)

De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, as seguintes afirmativas acerca da Administração Pública estão corretas, EXCETO:


A) A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.

B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C) A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D) Não haverá limite máximo de idade para a inscrição em concurso público, constituindo, entretanto, requisito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por dez anos no seu efetivo exercício.

E) A convocação do aprovado em concurso se dá mediante publicação oficial e por correspondência pessoal.


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