Legislação municipalDiversos

• (IBEG 2017)

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.


A) Conceder-se-á licença ao servidor público em decorrência de tratamento da própria saúde ou doença em pessoa da família;

B) A licença em decorrência de serviço militar obrigatório se aplica, também, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;

C) A licença em decorrência da gestação será concedida pelo chefe imediato, mediante apresentação de atestado médico, prescindindo de análise pelo setor de perícias médica;

D) Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde, de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença deverá ser concedida em apenas um deles.

E) Ao ocupante de cargo em comissão, exclusivamente, poderá ser concedida licença para desempenho de mandato classista.


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