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Legislação municipalDiversos


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (Serctam 2016)

Sobre a Legislação Territorial do Município podemos dizer que o Código de Posturas do Município contém as medidas de polícia administrativa em matéria de:


A) higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

B) ordem pública, funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais e educação infantil.

C) higiene, segurança pública e habitação.

D) funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, educação e moradia.

E) Nenhuma das alternativas anteriores estão corretas.


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