Legislação municipalDiversos

• (VUNESP 2018)

Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao


A) Presidente da Câmara.

B) Prefeito.

C) juiz da Comarca.

D) Tribunal de Justiça.

E) Ministério Público.


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