Legislação municipalDiversos

• (Serctam 2016)

Ainda sobre Legislação Territorial pode-se afirmar que o “Habite-se”:


A) É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica estar o projeto aprovado, autorizando o início da obra.

B) É o documento público expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município que certifica que o imóvel está pronto para ser comercializado.

C) É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica se o imóvel é urbano ou rural.

D) É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado e que autoriza o uso da edificação.

E) É o documento expedido pelo Poder Poder Judiciário que certifica se o imóvel é urbano ou rural.


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