Legislação municipalDiversos

• (VUNESP 2018)

Nos termos da Lei Complementar n ^o17/2001, assinale a alternativa correta.


A) Todos os funcionários públicos municipais, exceto os inativos, terão direito ao benefício do 14 ^o vencimento, que será pago nas datas de seus aniversários natalícios.

B) O funcionário público municipal fará jus ao recebimento de prêmio de produtividade consistente no pagamento em pecúnia, ao atingir determinado nível de produção a ser especificado em Lei.

C) As férias serão programadas e concedidas em conformidade com o interesse do serviço, podendo ser gozadas de uma só vez ou em dois períodos iguais, de quinze dias, não sendo permitida a conversão de parte do período em pecúnia.

D) Não há cômputo de adicional por tempo de serviço referente ao período prestado pelo funcionário colocado à disposição de entidade pública federal, estadual ou municipal diversa.

E) Nenhuma das gratificações ou adicionais previstos nesta Lei Complementar incorpora-se aos vencimentos percebidos pelo funcionário público municipal.


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