Legislação municipalDiversos
- (CETREDE 2016)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, compete ao Município, EXCETO
A) suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.
B) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, mas não pode aplicar suas rendas.
C) criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.
D) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
E) criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos.
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