Legislação municipalDiversos

• (FEPESE 2016)

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:


A) 6% das vagas oferecidas no concurso.

B) 5% das vagas oferecidas no concurso.

C) 4% das vagas oferecidas no concurso.

D) 3% das vagas oferecidas no concurso.

E) 2% das vagas oferecidas no concurso.


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