Legislação municipalDiversos

• (VUNESP 2015)

Nos termos do que prescreve a Lei nº 3.736/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, assinale a alternativa correta.


A) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses, para doação de sangue.

B) Não poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, mesmo que haja necessidade extrema de serviços.

C) O servidor terá direito a até 6 (seis) faltas abonadas durante o ano, não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês.

D) O servidor terá direito a 24 (vinte e quatro) dias úteis de férias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, por 15 (quinze) dias durante o período de 12 (doze) meses de exercício.

E) Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, poderá ser concedida licença para concorrer a cargo eletivo.


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