Legislação municipalDiversos
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2016)
Considere que um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de São Lourenço é integralmente vetado pelo prefeito.
Na hipótese, é CORRETO afirmar:
A) O veto poderá ser rejeitado pelo quórum de maioria simples.
B) Na apreciação do veto, a Câmara poderá modificar o projeto.
C) O veto é irregular porque abrange o texto integral da lei, o que é vedado pela Lei Orgânica.
D) Os motivos do veto deverão ser comunicados ao presidente da Câmara no prazo de 48 horas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 444
Vamos para o Anterior: Exercício 442
Tente Este: Exercício 308
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação municipal