Direito penalLegislação penal especial
- (MS CONCURSOS 2016)
Tendo em mente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.
A) As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual.
B) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
C) São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
D) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
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