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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 151

  • (FCC 2012)

É competente para os processos cíveis regidos pela Lei n o11.340, de 07/08/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher,



A) o Juizado de seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a denúncia ou do domicílio do agressor, por opção da ofendida.

B) somente o Juizado do lugar do fato em que se baseou a denúncia.

C) o Juizado da residência ou do domicílio da ofendida, com exclusão de qualquer outro.

D) somente o Juizado do local do fato ou do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro.

E) o Juizado do domicílio do agressor, com exclusão de qualquer outro, em função da regra segundo a qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu.


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