Direito penalLegislação penal especial

• (FUNCAB 2016)

Sobre a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é correto afirmar que:


A) a fim de conferir celeridade à investigação, o Delegado de Polícia pode solicitar que a agredida entregue intimação ao agressor.

B) ao atender um caso de violência doméstica ou familiar contra a mulher, o Delegado de Polícia poderá, de imediato, determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a agredida.

C) nas relações intimas de afeto, a aplicação da Lei n° 11.340/2006 exige coabitação entre agressor e agredida.

D) o crime de furto não pode ser considerado uma das formas de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

E) a representação por medidas protetivas de urgência deverá seguir a juízo em expediente apartado, no prazo de 48 horas.


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