Direito penalLegislação penal especial
- (IBFC 2015)
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A) É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda.
B) É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio da ofendida.
C) É competente, por opção da autoridade policial, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.
D) É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 100
Vamos para o Anterior: Exercício 98
Tente Este: Exercício 54
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito penal