Direito penalLegislação penal especial

• (FUNCAB 2016)

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:


A) Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

B) Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

C) Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.

D) Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

E) Determinar ao agressor o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 70

Vamos para o Anterior: Exercício 68

Tente Este: Exercício 101

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito penal