Direito penalLegislação penal especial

• (Prefeitura de Fortaleza - CE 2018)

Para os efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher:


A) qualquer ação ou omissão no âmbito doméstico e familiar, baseada no gênero, que lhe causa morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial, em relações pessoais que independem de orientação sexual.

B) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como espaço de convívio permanente de pessoas que necessariamente mantenham entre si vínculo familiar.

C) no âmbito da família, compreendida como a unidade formada por indivíduos aparentados, unidos por laços naturais, excluindo-se os laços por afinidade ou por vontade expressa.

D) em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor ainda conviva com a ofendida, pressupondo-se a coabitação.


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