Direito penalLegislação penal especial

• (VUNESP 2018)

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta.


A) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B) Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico.

C) Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima.

D) Não se aplica quando o agressor também é mulher.

E) Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.


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